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19-Abr-2012
Dez-2011
A súmula impeditiva de recurso à luz do princípio do acesso à justiça e a inviolabilidade do duplo grau de jurisdição
Matos, Juliana da Rocha
Costa, Henrique Araújo
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21-Jan-2014
5-Dez-2013
As vantagens da concessão ope iudicis do efeito suspensivo ao recurso de apelação : uma análise sob a ótica da valorização da sentença e da efetividade processual
Alves, Itanúsia Pinheiro
Mendes, Ítalo Fioravanti Sabo
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5-Jan-2018
22-Nov-2017
Os limites da defesa técnica nas razões de apelação do processo penal apresentadas pela Defensoria Pública
Minchillo, Lucas Nascimento
Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes
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4-Jan-2022
4-Nov-2021
A soberania dos veredictos e a recorribilidade do juízo absolutório do júri fundamentado no quesito genérico
Lima, Creso Tatiano
Vieira, Guilherme Gomes
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26-Jul-2023
13-Fev-2023
A clemência nos tribunais do júri : o conflito principiológico entre o duplo grau de jurisdição e a soberania dos veredictos
Pedrosa, Laura Baggio Scheid
Queiroz, Paulo de Souza
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