A soberania dos veredictos e a recorribilidade do juízo absolutório do júri fundamentado no quesito genérico

Abstract

O presente trabalho se propõe a realizar um estudo da atual e pendente controvérsia a respeito da recorribilidade das decisões absolutórias do júri fundamentadas no quesito genérico. O Código de Processo Penal, com a alteração realizada pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, ao dispor sobre a formulação do questionário a ser submetido à deliberação dos membros do Conselho de Sentença, em seu art. 483, III, introduziu quesito contendo indagação sobre “se o acusado deve ser absolvido”. Do preceito surgem as indagações se os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados às provas carreadas nos autos, ou se juízo absolutório não é absoluto, sujeitando-se à possibilidade de cassação pelo Tribunal de apelação, cabendo ao apelante a demonstração concreta de decisão manifestamente contrária às provas. O primeiro e segundo capítulos reúnem um apanhado da organização e funcionamento do Tribunal do Júri brasileiro, dos princípios que o regem e das vias de impugnação de suas decisões. Os capítulos três e quatro apresentam analise da dialética jurisprudencial e doutrinária a respeito da matéria. Por fim, conclui-se que a tese do controle racional dos veredictos é mais consentânea com o postulado democrático do tribunal do júri.