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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
10-Fev-201718-Nov-2016A prescrição das sanções da Lei 8.666/1993 : controvérsias entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da UniãoZagatto, Thiago AndersonSombra, Thiago Luís Santos-
14-Out-201628-Jun-2016A aplicação do direito administrativo sancionador pela agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELMendonça, Rodrigo Cesar NevesMaia Filho, Mamede Said-
17-Ago-201118-Jul-2011O direito de acesso do consumidor a estabelecimentos comerciais : a seleção de clientes por casas noturnasPorciuncula, Aryadne BezerraPereira, Wellerson Miranda-
17-Abr-20122011Controle jurisdicional das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos federais : limites e possibilidadesOliveira, Juliana Flávia deCosta Neto, Nicolao Dino de Castro e-
2-Mar-202030-Nov-2015Entre o público e o privado : as empresas estatais em face da lei anticorrupçãoSantana, Artur Cardoso CarvalhoCarvalho Neto, Tarcísio Vieira de-
8-Fev-20223-Nov-2021Os agentes “esquecidos” do combate à corrupção internacional : a estrutura e os aperfeiçoamentos necessários no sistema de sanção dos bancos multilaterais de desenvolvimentoDepieri, Matheus de SouzaFrazão, Ana de Oliveira-
2-Ago-20225-Mai-2022Controle de contratos administrativos na Lei 14.133/2021: o direito administrativo sancionador na efetivação do interesse públicoZaire, Arthur Afonso SalesCosta Neto, Nicolao Dino de Castro e-