A prescrição das sanções da Lei 8.666/1993 : controvérsias entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União

Abstract

As sanções previstas na Lei 8.666/1993, como espécies das sanções administrativas, simbolizam fundamentalmente a exteriorização do poder exorbitante da Administração nos contratos administrativos. Apesar de a Lei prever os tipos sancionatórios, não delimita os prazos máximos de que dispõe a administração para exercer esse poder-dever. Daí exsurge a relevância da problemática trazida ao presente trabalho – tema que atinge frontalmente o direito fundamental da segurança jurídica e a estabilização das relações, condições sem as quais a sociedade não se suporta. Diante da lacuna normativa, o trabalho identificou duas teses jurisprudenciais relevantes para a fixação do prazo prescricional: a do Tribunal de Contas da União (dez anos, aplicando o art. 205 do Código Civil); e a do Superior Tribunal de Justiça (cinco anos, por analogia com outras normas do direito público). A par das críticas formuladas em relação à subsunção da questão ao art. 205 do Código Civil (posição do TCU), este estudo preocupa-se com a falta de posição uníssona do Estado e com os prejuízos gerados a partir dessa divergência.