| Título: | Controle de contratos administrativos na Lei 14.133/2021: o direito administrativo sancionador na efetivação do interesse público |
| Autor(es): | Zaire, Arthur Afonso Sales |
| Orientador(es): | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e |
| Assunto: | Direito administrativo
Contratos administrativos
Sanções administrativas
Contratos administrativos |
| Data de apresentação: | 5-Mai-2022 |
| Data de publicação: | 2-Ago-2022 |
| Referência: | ZAIRE, Arthur Afonso Sales. Controle de contratos administrativos na Lei 14.133/2021: o direito administrativo sancionador na efetivação do interesse público. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | Esta monografia tem como escopo o estudo do controle sobre as
contratações públicas feitas pelo Estado brasileiro, sendo delineado no
entorno das inovações trazidas à tona pela Lei 14.133/2021. A
importância da matéria é expressa na relação direta entre a realização
do interesse público e a prestação de bens e serviços estatais. Com um
capítulo dedicado à disciplina legal dos contratos, visa-se demonstrar
como a nova Lei de Licitações representa um avanço significativo na
estrutura legal administrativa. O legislador confere especial destaque a
uma gestão de riscos contínua e ao exercício do controle nas diferentes
esferas públicas, visando, em última instância, o resultado mais
proveitoso para a Administração Pública. Para realizar os objetivos a
que o novo diploma se propõe, deve-se buscar uma harmonização dos
interesses do Poder Público e do particular. A pesquisa almeja analisar
os conceitos adotados pelo diploma em estudo; sua relação com a
gestão de contratos públicos; e a responsabilização de contratantes na
esfera administrativa, inclusive no que tange o regime das Leis
8.429/1992 e 12.846/2013; sob a óptica da legislação federal e da
doutrina nacional. |
| Abstract: | The present undergraduate thesis studies Brazilian State contracts’
control mechanisms as determined by the country’s recent legislation.
The subject’s relevance is revealed in the intricate relation between
public interest and the offer of goods and services in a Social State
under the Rule of Law. The goal is to demonstrate how Brazil’s new
Public Contract Act, published as federal law number 14,133 of April
1st, 2021, represents a noticeable advance to Brazil’s legal framework.
With special attention to continuous risk management, paired with a
bottom-up approach to its control mechanisms, the Legislative
produced an Act focused on providing the most desirable outcome for
the State. In order to achieve its designed purposes, both public and
private interests must converge as a way to benefit society as a whole.
This research paper, through the lens of legal scholars’ studies on
federal regulations, aims to understand the presented concepts; their
relation to public contract management; and contractor accountability
under the administrative liability section, including related legislation,
such as the Administrative Impropriety Act and the Anti-bribery Act. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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