Entre o público e o privado : as empresas estatais em face da lei anticorrupção

Abstract

O presente trabalho apresenta como escopo a análise da novel Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, e sua aplicabilidade no âmbito das sociedades de economia mista e empresas públicas. Em síntese, trata tal diploma legislativo da responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como consequência normativa à prática de corrupção por pessoas jurídicas, estabelece a lei uma série de sanções de cunho administrativo e civil, que, em tese, poderiam ser impostas aos entes empresariais criados pelo Estado. Nessa toada, apresenta-se um aparente conflito entre o interesse público por trás da criação de empresas estatais e o bem jurídico tutelado pela Lei Anticorrupção, ou seja, a integridade da própria Administração. Ao fim do trabalho, demonstra-se que a imposição de sanções às entidades empresariais da Administração Indireta resultaria em um inaceitável sacrifício do interesse público envolvidos na questão.