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2-Mar-2017
2016
Imunidade antitruste : o alcance da atuação do CADE no setor portuário
Mendonça, João Pedro Pires
Silveira, Paulo Burnier da
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12-Ago-2013
25-Jul-2013
Regulação e concorrência nos setores de infraestrutura : a Terminal Handling Charge 2 (“THC 2”) no porto de Salvador
Coelho, João Paulo Soares
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22-Jan-2014
27-Nov-2013
Arranjos federativos para a exploração de bens e atividades reservados ao poder público : o caso do setor portuário brasileiro
Ribeiro, Cássio Lourenço
Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher
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30-Mar-2016
17-Fev-2016
A exploração de portos privados na perspectiva dos serviços públicos
Versiani, João Lucas Miranda
Lima, Gabriela Garcia Batista
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4-Mar-2015
12-Fev-2015
Os desafios do antitruste no setor portuário brasileiro : as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Fernandes, Victor Oliveira
Frazão, Ana de Oliveira
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23-Mar-2020
1-Jul-2018
Regulação e concorrência no direito portuário : ineficiência regulatória da ANTAQ em relação à THC2
Santos, Alessandra Ferreira dos
Burini, Bruno Corrêa
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