Regulação e concorrência nos setores de infraestrutura : a Terminal Handling Charge 2 (“THC 2”) no porto de Salvador

Abstract

Este trabalho afirma a não existência de custos nem de serviços adicionais na segregação e entrega de contêineres destinados a recintos alfandegados independentes, não integrados a operadores portuários arrendatários de áreas e instalações portuários, por se tratar de etapa intrínseca à competência pública prestacional de exploração portuária, seja ela exercida diretamente, ou não, pela União. Os regimes aduaneiros especiais a que se sujeitam cargas na importação não constituem serviços autônomos para fins de imposição de tarifas ou preços nos portos públicos, especialmente a Terminal Handling Charge 2 (antiga capatazia) nem são circunstâncias imprevistas nos processos de privatização dos portos, pelo que descabe a cobrança unilateral, a título de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, dada a persistência histórica da autoridade alfandegária nos portos (primeira manifestação de potestade pública no domínio portuário no Brasil, inclusive). A manutenção da THC 2, em face dos recebedores de carga, possui racionalidade lesiva à competição, que não é mitigada pela Resolução-ANTAQ nº 2.389/2012, norma que não afasta a aplicação das normas concorrenciais nem interfere nos julgados já exarados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica acerca do tema.