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https://bdm.unb.br/handle/10483/23410
| Título: | Regulação e concorrência no direito portuário : ineficiência regulatória da ANTAQ em relação à THC2 |
| Autor(es): | Santos, Alessandra Ferreira dos |
| Orientador(es): | Burini, Bruno Corrêa |
| Assunto: | Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Portos - legislação
Setor portuário |
| Data de apresentação: | 1-Jul-2018 |
| Data de publicação: | 23-Mar-2020 |
| Referência: | SANTOS, Alessandra Ferreira dos. Regulação e concorrência no direito portuário: ineficiência regulatória da ANTAQ em relação à THC2. 2019. 42 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O propósito deste trabalho consiste em entender em que medida a atuação a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) foi ineficiente na regulação da cobrança da Terminal Handling Charge 2 (THC2). O estudo levou em consideração os últimos posicionamentos da agência, a análise concorrencial feita pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre a THC2, bem como a coordenação entre a atuação da primeira, enquanto órgão regulador setorial e da segunda, enquanto órgão regulador geral. |
| Abstract: | The goal of the present study is to understand the role of the Brazilian National Agency for Ports and Navigation (ANTAQ) regarding the “Terminal Handling Charge 2” controversy, in order to assess if ANTAQ`s regulation of this matter can be considered legally inefficient. The study considered the last rulings of both ANTAQ and the Administrative Council for Economic Defense (CADE), and the coordination (if any) between these two governmental agencies – as ANTAQ deals with specific regulations of port activities and CADE deals with antitrust matters involving all activities in Brazil. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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