Imunidade antitruste : o alcance da atuação do CADE no setor portuário

Abstract

O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de analisar, doutrinariamente com State Action Doctrine e Pervasive Power Doctrine e jurisprudencialmente, a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no setor portuário, com especial ênfase nos julgamentos envolvendo terminais de contêineres em portos marítimos. A partir desta análise, buscou-se verificar a adequação da atuação do CADE no setor portuário que possui regulação justamente por não ser submetido ao regime de livre mercado, e qual seriam a forma e alcance do CADE para buscar a defesa da concorrência neste contexto. Ao longo da pesquisa, foi constatado que o CADE não reconhece a Imunidade Antitruste para agentes do setor portuário, multando e condenado práticas realizadas por agentes que atuam neste mercado. No entanto houve arquivamentos em alguns processos em função da capacidade regulatória de afastar o regime de geral de concorrência mediante analise critérios do CADE. A partir destes resultados, foram propostos limites de atuação do CADE no setor portuário, e os aspectos a serem analisados para que uma regulação setorial justifique o arquivamento por parte do CADE em face de uma conduta.