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24-Ago-2017
Nov-2016
Direito a revisão anual de salários e responsabilidade fiscal : uma análise da PEC 241
Leite, Matheus Ferreira
Oliveira, Paulo Henrique Blair de
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15-Jan-2018
27-Nov-2017
Desvinculação de receitas da União e a descaracterização das contribuições sociais previdenciárias
Valença, Rafael Gonçalves
Gassen, Valcir
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5-Jan-2018
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Controle interno da execução orçamentária
Silva, Jackson Douglas Costa
Borges, Antônio de Moura
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2-Mai-2017
2016
PEC 241 : uma análise dos potenciais impactos do novo regime fiscal sobre o direito à educação
Gomes, Pedro Santana
Gassen, Valcir
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2-Abr-2013
2013
Uma análise do sistema orçamentário brasileiro sob o prisma da interação existente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Souza Júnior, Alexandre Gomes de
Lopes, Othon de Azevedo
-
3-Abr-2013
22-Fev-2013
Renúncias de ICMS no Distrito Federal na perspectiva do princípio do devido processo orçamentário : uma análise do caráter redistributivo da tributação
Souza, Cláudio Talá de
Gassen, Valcir
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7-Mai-2012
7-Dez-2011
A inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) referente às contribuições no Sistema Tributário Nacional
Franco, Diego Guimarães Teles
Lopes, Othon de Azevedo
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23-Mar-2012
22-Nov-2011
Orçamento público : um novo modelo de atuação do parlamento brasileiro
Morgado, Laerte Ferreira
Lopes, Othon de Azevedo
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13-Fev-2016
2015
A hipertrofia do poder executivo no processo orçamentário brasileiro
Dantas, Karlo Eric Galvão
Borges, Antônio de Moura
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17-Nov-2014
9-Jul-2014
Orçamento Impositivo no Brasil : proposta para o futuro ou realidade constitucionalizada
Macedo, Rodrigo Roriz
Andrade, Ricardo Barreto de
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