Direito a revisão anual de salários e responsabilidade fiscal : uma análise da PEC 241

Abstract

A crise econômica tem abatido todo o mundo, e no Brasil não é diferente. Em uma época em que se tenta toda uma sorte de medidas para resolver a situação caótica da gestão pública brasileira, surge uma proposta de emenda à constituição – “PEC 241” – que objetiva trazer o equilíbrio das contas públicas por meio de um ajuste fiscal que proíbe em determinadas situações a revisão anual de salários dos servidores públicos. O presente trabalho pretende conceituar a revisão anual como espécie do gênero de reajustes remuneratórios ao qual os servidores tem direito e a sua distinção para os reajustes convencionais, bem como discutir se a limitação do direito à revisão anual de salários por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal e da referida PEC é constitucional. Para tanto, é discutido o que forma um sistema constitucional democrático a partir das visões dos teóricos pragmáticos e da análise do direito como integridade, com o fim de descrever como as políticas públicas devem atuar para que sejam tidas não apenas por legais mas também como legítimas perante a sociedade que regulam.