Desvinculação de receitas da União e a descaracterização das contribuições sociais previdenciárias

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a quebra do regime jurídico e consequente descaracterização das contribuições sociais previdenciárias, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, em virtude do advento das várias emendas constitucionais que veiculam o instituto conhecido como Desvinculação de Receitas da União. O primeiro capítulo compreende o estudo da formação da previdência e suas fontes de custeio, partindo de seus conceitos de tal forma que seja possível a compreensão da vontade do legislador e a origem das características dessas exações que servem para a composição do Orçamento da Seguridade. O segundo capítulo aborda os elementos constituintes das contribuições sociais, a parafiscalidade, a norma matriz de incidência aplicada a essas exações, suas espécies e princípios aplicáveis. Por fim, no terceiro capítulo, serão verificados a origem do conceito da Desvinculação de Receitas da União, o impacto da desafetação do produto das contribuições sociais previdenciárias e a jurisprudência pertinente ao tema.