A inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) referente às contribuições no Sistema Tributário Nacional

Abstract

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) está prevista no artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. É mecanismo orçamentário que desvincula 20% do produto da arrecadação de impostos e parte das contribuições. Essas têm como característica peculiar justamente a vinculação de suas receitas. Trata-se de exação que foi utilizada conscientemente pelo constituinte originário para concretização de direitos fundamentais. A DRU desnatura as contribuições em que incide, dificultando o exercício de direitos fundamentais, como a cidadania. A incompatibilidade entre o aludido tributo e a DRU torna esta inconstitucional, haja vista introduzida pelo constituinte derivado.