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29-Out-2012
2012
A racionalização do acesso à assistência farmacêutica pelo SUS : o decreto nº 7.508/2011 e a judicialização da saúde
Ribeiro, Débora Audifax de Almeida
Costa, Alexandre Bernardino
Sant`Ana, Ramiro Nóbrega
30-Mar-2015
4-Dez-2014
Judicialização da saúde : critérios e limites para a atuação de magistrados em ações judiciais para aquisição de medicamentos pelo Estado
Magalhães, Iasmim Pacheco
Bicalho, Guilherme Pereira Dolabella
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12-Nov-2014
Jul-2014
A inconstitucionalidade da aplicação analógica da pena do crime de tráfico de drogas aos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal
Dusi, Ramon Garcia
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
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30-Jan-2024
6-Dez-2023
O litisconsórcio necessário da União nas demandas de medicamentos não padronizados pelo SUS : análises à luz do Tema 1234
Diniz, Vinícius Martins
Costa Neto, João
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30-Jan-2024
17-Nov-2023
Parâmetros estabelecidos pelo STF em face do dilema entre o acesso a medicamentos e a sustentabilidade do SUS
Barros, Rafael Fernandes
Escrivão Filho, Antônio Sérgio
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