Parâmetros estabelecidos pelo STF em face do dilema entre o acesso a medicamentos e a sustentabilidade do SUS

Abstract

Ao contrário das ações judiciais em geral, que experimentam ligeira queda nos últimos anos, os processos relacionados ao direito à saúde cresceram vertiginosamente. Ademais, o acesso a medicamentos representa o assunto mais demandado dentre o tema da judicialização da saúde. Não obstante, em geral, as decisões judiciais das instâncias ordinárias carecem de parâmetros técnicos da área da saúde, o que de um lado resulta muitas vezes na desproteção de um núcleo mínimo de condições que assegurem a dignidade humana, e por outro lado revela um grande número de decisões maximalistas que ignoram questões técnicas elementares (como o fato de determinado medicamento ainda possuir caráter experimental), impactando significativamente o já subfinanciado Sistema Único de Saúde. Portanto, é a partir desta relevante problemática que se buscou sistematizar, por meio da análise de acórdãos paradigmas de temas de repercussão geral, os diferentes parâmetros erigidos pela Suprema Corte a nortearem a atuação do Poder Judiciário quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. Analisa se das razões de decidir dos leading cases como o STF desenvolve o debate entre o direito individual à saúde e a saúde coletiva, e o conflito entre o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível. Por fim, à luz da literatura jurídica e sanitária, evidenciamos inúmeras causas do fenômeno da judicialização da saúde e, em cotejo com essa literatura, analisamos a razoabilidade dos critérios norteadores erigidos pelo STF.