A racionalização do acesso à assistência farmacêutica pelo SUS : o decreto nº 7.508/2011 e a judicialização da saúde

Abstract

O direito à saúde e sua garantia requerem debates cada vez mais complexos. A repercussão da Judicialização na gestão da assistência farmacêutica acarretou diversas críticas e conseqüências, tanto positivas como negativas. Este trabalho estuda a Judicialização da saúde no Distrito Federal, com foco nas decisões dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e na repercussão de tais decisões. Nos primeiros capítulos, discute-se quais pressupostos devem ser considerados pelos magistrados em suas decisões, evitando uma concepção absoluta do direito à saúde, para que a Judicialização da saúde contribua com o desenvolvimento do sistema de saúde no Distrito Federal. Em seguida, farse- á uma análise dos reflexos dos requisitos presentes no Decreto n º 7.508/2011 na política de assistência farmacêutica. Mais à frente, estudar-se-á os acórdãos da base de dados do portal eletrônico do TJDFT, referentes aos processos julgados no período entre novembro de 2011 a maio de 2012, a fim de observar se as políticas públicas e seus critérios são observados nas decisões. Por fim, apresentar-se-á entrevistas realizadas com magistrados distritais atuantes no campo da Judicialização do direito à saúde. Assim, propõem-se criação de critérios claros para o julgamento das demandas judiciais individuais além da valorização de ações coletivas, por tratarem de forma mais legítima e eficaz de intervenção judicial na saúde.