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12-Ago-2015
24-Jun-2015
O processo de sanção administrativa como instrumento de preservação do interesse público na relação entre a Administração Pública e as empresas licitantes : uma análise prática da aplicação da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei nº. 10.520/2002
Abreu, Eliane Regis de
Maia Filho, Mamede Said
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4-Jan-2022
22-Out-2021
Instrumentos de eficiência na nova lei de licitações e contratos : remuneração por desempenho, contrato de eficiência e diálogo competitivo
Lima, Diogo Leonardo Rocha de
Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
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22-Ago-2023
19-Jul-2023
Terceirização na administração pública : dever de fiscalização e responsabilidade subsidiária
Pelanda, Matheus de Sousa Mafra
Escrivão Filho, Antônio Sérgio
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24-Jan-2024
7-Dez-2023
Transposição de princípio constitucional do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador: análise da possibilidade de retroatividade benéfica do prazo de declaração de inidoneidade da Lei n.º 14.133/2021 em comparação à Lei n.º 8.666/1993.
Evangelista, Gabriel Richer Oliveira
Lacerda, Caroline Maria Vieira
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