Transposição de princípio constitucional do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador: análise da possibilidade de retroatividade benéfica do prazo de declaração de inidoneidade da Lei n.º 14.133/2021 em comparação à Lei n.º 8.666/1993.

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de transposição de princípio constitucional do direito penal para o direito administrativo sancionador. Partindo do pressuposto de que os princípios constitucionais estruturantes têm abrangência geral no ordenamento jurídico, este estudo busca examinar se o princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal de 1988, pode ser aplicado em áreas além do direito penal, especialmente no direito administrativo sancionador. O foco do trabalho será a viabilidade da retroatividade benéfica no prazo de declaração de inidoneidade estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 (a nova lei de licitações e contratações administrativas), em comparação à Lei nº 8.666/1993 (a antiga lei de licitações e contratações administrativas, que ainda está em vigor).