Terceirização na administração pública : dever de fiscalização e responsabilidade subsidiária

Abstract

A presente monografia faz uma análise da evolução histórica da terceirização e do caminho pelo qual se desenvolveu essa prática que, no passado era coibida pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas atualmente é amplamente praticada até mesmo pela Administração Pública. A pesquisa é centrada na responsabilização subsidiária da Administração Pública em casos de inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa prestadora dos serviços. Para isso, foi realizada a revisão bibliográfica de obras de direito administrativo e do trabalho, bem como a análise de precedentes e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal e do complexo normativo que regulamenta, ou deveria regulamentar, a terceirização. Dessa análise, foram realizadas ponderações sobre distribuição do ônus da prova em casos de terceirização, sobretudo acerca do entendimento jurisprudencial do STF de que há a impossibilidade de inversão do ônus da prova com relação à administração pública e a impossibilidade de responsabilização automática do ente público.