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17-Out-2016
2016
Reclamações constitucionais e aplicação da Súmula Vinculante nº 11 no Supremo Tribunal Federal
Freitas, Rafael Gomes de
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
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17-Ago-2017
8-Jun-2017
Judicialização da saúde brasileira : as influências do “supergarantismo” no Sistema Único de Saúde
Tavares, João Marcos Gertrudes
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30-Set-2016
26-Ago-2016
Proteção das expectativas dos contribuintes face às modificações da jurisprudência consolidada
Lopes, Paula Von Borries
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27-Mar-2020
14-Nov-2018
O uso de fidejussão como garantia do adimplemento das obrigações em contratos de obra pública : um estudo em prol da aplicação do modelo estadunidense de performance bonds ao contexto brasileiro
Raick, David
Fernandes Neto, Guilherme
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24-Mar-2020
Jul-2019
Aplicabilidade e aspectos jurídicos da audiência de custódia
Jesus, Afranio Moraes de
Oliveira, Vallisney de Souza
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1-Mar-2021
14-Dez-2020
O financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil e a necessidade de proteção do crédito novo
Melo, Henrique Barros de
Carvalho, Ângelo Gamba Prata de
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14-Fev-2023
23-Set-2022
Aspectos garantistas e antigarantistas do pacote anticrime na Lei de Execução Penal
Cartaxo, Paulo de Brito
Ribeiro Neto, João Costa
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1-Mar-2021
18-Dez-2020
Cláusula de declarações e garantias : definidor contratual dos riscos das operações de fusões e aquisições no Brasil?
Lacerda, Guilherme Alexandre França de
Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
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15-Ago-2023
6-Jul-2023
O juiz das garantias como complemento necessário à imparcialidade e ao sistema acusatório no processo penal
Lima, Christian Vitor Figueiredo
Queiroz, Paulo de Souza
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16-Ago-2023
17-Jul-2023
O direito ao duplo grau de jurisdição e o foro por prerrogativa de função nas Ações Penais Originárias no Supremo Tribunal Federal
Moreira, João Henrique Braga
Fonseca, Reynaldo Soares da
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