| Título: | O juiz das garantias como complemento necessário à imparcialidade e ao sistema acusatório no processo penal |
| Autor(es): | Lima, Christian Vitor Figueiredo |
| Orientador(es): | Queiroz, Paulo de Souza |
| Assunto: | Juiz de Garantia
Garantia (Direito)
Sistema acusatório
Processo penal |
| Data de apresentação: | 6-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 15-Ago-2023 |
| Referência: | LIMA, Christian Vitor Figueiredo. O juiz das garantias como complemento necessário à imparcialidade e ao sistema acusatório no processo penal. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a relação da
figura do Juiz das Garantias, instituído por meio dos arts. 3º-B a 3º-F do Código de
Processo Penal, inseridos pela Lei n° 13.964/2019, com o sistema acusatório no
processo penal, positivado pelo art. 3º-A da referida Lei. Defende-se que entre essa
estrutura processual penal e a figura do juiz das garantias há uma relação de
complementação necessária, tendo em vista que o sistema acusatório demanda um grau
de imparcialidade inalcançável sem a separação dos juízes atuantes na investigação e no
processo. Esse trabalho será focado na discussão teórica, ou seja, não abordará questões
relativas à (in)viabilidade organizacional e financeira da implementação do juiz das
garantias ou às decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em que foi suspensa a eficácia dos
dispositivos que preveem a implementação dessa nova figura. |
| Abstract: | This undergraduate thesis aims to analyze the relation between the figure of the judge of
guarantees, established by Articles 3º-B to 3º-F of the Código de Processo Penal,
inserted by Lei nº 13.964/2019, and the accusatorial system in criminal procedure,
established by art. 3º-A of that law. It is argued that between this criminal procedural
structure and the figure of the judge of guarantees there is a necessary relation of
complementation, considering that the accusatorial system demands a level of
impartiality unachievable without the separation of the judges acting during the
investigation and during the process. This paper will focus on the theorical discussion,
that is, it will not address issues related to the organizational and financial (in)viability
of the implementation of the judge of guarantees neither discuss about the decisions of
the Supremo Tribunal Federal in the Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298,
6.299, 6.300 and 6.305, in which the effectiveness of the articles that provide the
implementation of this new figure was suspended. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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