| Título: | Aspectos garantistas e antigarantistas do pacote anticrime na Lei de Execução Penal |
| Autor(es): | Cartaxo, Paulo de Brito |
| Orientador(es): | Ribeiro Neto, João Costa |
| Assunto: | Pacote anticrime
Execuções (Direito)
Tribunais Superiores
Garantia (Direito) |
| Data de apresentação: | 23-Set-2022 |
| Data de publicação: | 14-Fev-2023 |
| Referência: | CARTAXO, Paulo de Brito. Aspectos garantistas e antigarantistas do pacote anticrime na Lei de Execução Penal. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho intenta em realizar uma análise do Pacote Anticrime, lei nº
13.964/19, e suas modificações acarretadas na Lei de Execução Penal, lei nº
7.210/84. Esta análise do Pacote Anticrime busca fazer um comparativo em como as
normas de execução penal eram e como foram alteradas, partindo do princípio de que
as normas poderiam ter aspectos garantistas ou antigarantistas, aplicando teoria de
Luigi Ferrajoli para interpretar e, de alguma maneira, tentar elucidar qual a proposta e
para que veio o Pacote Anticrime, uma norma tão prometida, e criada no intuito de
melhorar o suposto caos do sistema da justiça criminal segundo seus legisladores.
Além de mostrar as violações constitucionais e conivência dos Tribunais Superiores
quanto ao assunto. |
| Abstract: | The present work intends to carry out an analysis of the Anti-Crime Package,
law nº 13.964/19, and its modifications entailed in the Penal Execution Law, law nº
7.210/84. This analysis of the Anti-Crime Package seeks to compare how the rules of
criminal enforcement were and how they were changed, assuming that the rules could
have garantism or antigarantism aspects, applying Luigi Ferrajoli's theory to interpret
and, in some way, try to elucidate what the proposal is and what the Anti-Crime
Package came for, a rule so promised, and created in order to improve the supposed
chaos of the criminal justice system according to its legislators. In addition to showing
the constitutional violations and connivance of the Superior Courts on the subject. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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