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17-Out-2016
5-Jul-2016
O direito de aposentadoria no serviço público : um debate sobre a natureza jurídica do ato administrativo à luz das classificações quanto à participação da vontade na sua formação
Bastos, Thiago Linhares de Moraes
Maia Filho, Mamede Said
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8-Jan-2018
28-Nov-2017
Ativismo legislativo contra decisões e atos dos demais Poderes : análise de casos, efeitos e consequências práticas
Siebra, Pedro Lucas Leite Lôbo
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
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14-Nov-2017
Jun-2017
Judicialização das decisões do conselho administrativo de recursos fiscais : uma análise do controle judicial sobre o processo administrativo fiscal
Andrade, Luísa de Almeida
Gassen, Valcir
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14-Ago-2015
2015
A presunção de veracidade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova : um obstáculo ao acesso à justiça
Dantas, Filipe Carcute
Maia Filho, Mamede Said
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19-Mar-2020
5-Dez-2018
Revisão judicial do mérito das decisões do CADE : a doutrina e a jurisprudência da Justiça Federal da 1ª Região
Garcia, Alana Demarqui
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
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22-Fev-2023
25-Out-2021
Possibilidades de utilização de inteligência artificial para aprimoramento da eficiência na apreciação de atos sujeitos a registro no Tribunal de Contas da União
Hulse, Diego Rodrigues
Peixoto, Fabiano Hartmann
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