Ativismo legislativo contra decisões e atos dos demais Poderes : análise de casos, efeitos e consequências práticas

Abstract

O presente trabalho objetiva evidenciar, analisar e refletir acerca da reação do Congresso Nacional às decisões judicias e aos atos administrativos oriundos dos demais Poderes. Eventualmente, uma decisão ou ato de outro Poder pode desagradar, justa ou injustamente, o Parlamento, fazendo com que este reaja. Algumas vezes, tal reação é devida, ocorrendo para atender aos anseios e à realidade fática da sociedade, enquanto outras vezes a atuação do Congresso Nacional se mostra abusiva e descabida. No contexto recente, alguns casos são cruciais para evidenciarmos a existência do ativismo legislativo, sendo, pois, de todo importante voltarmos certa atenção à analise destes casos, demonstrando as estratégias e os instrumentos utilizados pelo Poder Legislativo brasileiro para obstar atos e decisões judiciais. Vale, ainda, a análise comparada entre o modelo brasileiro e de outros países em relação aos instrumentos utilizados no exterior para efetivar a reação Congressual e, a partir daí, pensarmos a eventual utilização no Brasil de ferramentas eficazes utilizadas no estrangeiro.