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29-Jun-2020
29-Nov-2019
A Justiça Restaurativa no sistema jurídico brasileiro : o Acordo de Não Persecução Penal e sua factualidade sob a luz dos princípios restaurativos
Caruso, Vitória da Costa
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
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9-Fev-2022
14-Mai-2021
Aplicação retroativa dos dispositivos que regulam o Acordo de Não Persecução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/19
Santos, Miguel de Melo Tavares dos
Ribeiro Neto, João Costa
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5-Jan-2022
7-Out-2021
Acordo de não persecução penal : retroatividade do instituto segundo a doutrina e os tribunais superiores
Dias, Isis Gonçalves
Queiroz, Paulo de Souza
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10-Ago-2022
4-Mai-2022
A retroatividade do acordo de não persecução penal no sistema integrado de direito penal
Granja, Gabriel Santana
Queiroz, Paulo de Souza
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5-Set-2023
24-Jul-2023
A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal : uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada
Lins, Felipe Andrade de Caldas
Freiria, Marcelo Turbay
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