A Justiça Restaurativa no sistema jurídico brasileiro : o Acordo de Não Persecução Penal e sua factualidade sob a luz dos princípios restaurativos

Abstract

No presente trabalho, busca-se refletir acerca da persecução penal e de modelos de Justiça diversos do tradicional sistema Retributivo, em especial o Restaurativo e o Negociado. A Justiça Restaurativa apresenta métodos de inserção de diferentes personagens e aposta no diálogo entre eles para construção de uma justiça estável e participativa, em especial através de círculos restaurativos, conferencing e mediação. A Justiça Negociada, por sua vez, traz como principal instrumento para persecução da justiça a negociação e o estabelecimento de um acordo entre acusado e acusador. É possível diagnosticar pontos de contato entre esses dois modelos, especialmente o diálogo e o confronto de interesse entre os participantes. No entanto, a comparação entre eles apresenta, essencialmente, divergências. Ainda que inúmeros sejam os alertas de especialistas para os perigos de uma importação acrítica de institutos da Justiça Negociada, como o plea bargaining, o Acordo de não Persecução Penal foi apresentado pelo Ministério da Justiça como parte do Pacote Anticrime: a punição em massa mascarada de eficiência.