Título: | A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal : uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada |
Autor(es): | Lins, Felipe Andrade de Caldas |
Orientador(es): | Freiria, Marcelo Turbay |
Assunto: | Acordo de Não Persecução Penal Persecução penal Retroatividade da condição Direitos fundamentais |
Data de apresentação: | 24-Jul-2023 |
Data de publicação: | 5-Set-2023 |
Referência: | LINS, Felipe Andrade de Caldas. A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal: uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
Resumo: | A Lei nº 13.964/19, também denominada de Pacote Anticrime, foi responsável por promover
profundas mudanças no sistema de justiça criminal brasileiro. Dentre essas mudanças, uma
delas, em especial, refletiu uma tendência mundial pela utilização cada vez maior da justiça
penal negociada, qual seja, a inclusão do art. 28-A, no Código de Processo Penal,
acrescentando no ordenamento jurídico a figura do acordo de não persecução penal. Profunda
e delicada é a discussão acerca da utilização da justiça penal negociada no processo penal
brasileiro, já que, de um lado, pondera-se acerca dos limites da mitigação da persecução
penal e de direitos fundamentais considerados basilares para o próprio processo penal. De
outro, tem-se a busca pela eficiência da justiça criminal, tão assoberbada com processos que,
por vezes, não precisariam estar seguindo o detalhado e meticuloso processo penal
tradicional. É justamente neste contexto de inclusão do acordo de não persecução penal que
o presente trabalho busca discutir questões enfrentadas pelo judiciário brasileiro quanto à
retroatividade da norma, ou seja, a aplicabilidade do instituto de justiça penal negociada em
processos penais já em trâmite quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, assim como
quanto à existência ou não de um momento processual limite para o oferecimento do acordo.
Tudo isso tendo em vista a natureza mista/híbrida da norma responsável pela inclusão do
acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal, considerando o disposto pelo
art. 5º, XL, da Constituição Federal ao prever que “a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu”. |
Abstract: | Law No. 13,964/19, also known as the Anti-Crime Package, was responsible for promoting
profound changes in the Brazilian criminal justice system. Among these changes, one in
particular reflected a worldwide trend towards the increasing use of negotiated criminal justice,
namely the inclusion of art. 28-A in the Code of Criminal Procedure, including in the legal
system the figure of the acordo de não persecução penal. Deep and delicate is the discussion
about the use of negotiated criminal justice in the Brazilian criminal process, since, on the one
hand, there is the discussion about the limits of mitigation of criminal prosecution and
fundamental rights considered basic to the criminal process itself. On the other hand, there is
the discussion about the search for the efficiency of criminal justice, so overwhelmed with
processes that, sometimes, would not need to be following the detailed and meticulous
traditional criminal process. It is precisely in this context of the inclusion of the acordo de não
persecução penal that this paper seeks to discuss issues faced by the Brazilian judiciary
regarding the retroactivity of the rule, that is, the applicability of the institute of negotiated
criminal justice in criminal proceedings already in progress when Law No. 13,964/19 came into
force, as well as whether or not there is a procedural limit for offering the agreement in
proceedings already in progress. All of this in view of the mixed/hybrid nature of the rule
responsible for the inclusion of the acordo de não persecução penal in the Code of Criminal
Procedure, considering the provisions of art. 5, XL, of the Federal Constitution when providing
that "criminal law shall not retroact, except to benefit the defendant". |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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