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Título: A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal : uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada
Autor(es): Lins, Felipe Andrade de Caldas
Orientador(es): Freiria, Marcelo Turbay
Assunto: Acordo de Não Persecução Penal
Persecução penal
Retroatividade da condição
Direitos fundamentais
Data de apresentação: 24-Jul-2023
Data de publicação: 5-Set-2023
Referência: LINS, Felipe Andrade de Caldas. A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal: uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Resumo: A Lei nº 13.964/19, também denominada de Pacote Anticrime, foi responsável por promover profundas mudanças no sistema de justiça criminal brasileiro. Dentre essas mudanças, uma delas, em especial, refletiu uma tendência mundial pela utilização cada vez maior da justiça penal negociada, qual seja, a inclusão do art. 28-A, no Código de Processo Penal, acrescentando no ordenamento jurídico a figura do acordo de não persecução penal. Profunda e delicada é a discussão acerca da utilização da justiça penal negociada no processo penal brasileiro, já que, de um lado, pondera-se acerca dos limites da mitigação da persecução penal e de direitos fundamentais considerados basilares para o próprio processo penal. De outro, tem-se a busca pela eficiência da justiça criminal, tão assoberbada com processos que, por vezes, não precisariam estar seguindo o detalhado e meticuloso processo penal tradicional. É justamente neste contexto de inclusão do acordo de não persecução penal que o presente trabalho busca discutir questões enfrentadas pelo judiciário brasileiro quanto à retroatividade da norma, ou seja, a aplicabilidade do instituto de justiça penal negociada em processos penais já em trâmite quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, assim como quanto à existência ou não de um momento processual limite para o oferecimento do acordo. Tudo isso tendo em vista a natureza mista/híbrida da norma responsável pela inclusão do acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal, considerando o disposto pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal ao prever que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Abstract: Law No. 13,964/19, also known as the Anti-Crime Package, was responsible for promoting profound changes in the Brazilian criminal justice system. Among these changes, one in particular reflected a worldwide trend towards the increasing use of negotiated criminal justice, namely the inclusion of art. 28-A in the Code of Criminal Procedure, including in the legal system the figure of the acordo de não persecução penal. Deep and delicate is the discussion about the use of negotiated criminal justice in the Brazilian criminal process, since, on the one hand, there is the discussion about the limits of mitigation of criminal prosecution and fundamental rights considered basic to the criminal process itself. On the other hand, there is the discussion about the search for the efficiency of criminal justice, so overwhelmed with processes that, sometimes, would not need to be following the detailed and meticulous traditional criminal process. It is precisely in this context of the inclusion of the acordo de não persecução penal that this paper seeks to discuss issues faced by the Brazilian judiciary regarding the retroactivity of the rule, that is, the applicability of the institute of negotiated criminal justice in criminal proceedings already in progress when Law No. 13,964/19 came into force, as well as whether or not there is a procedural limit for offering the agreement in proceedings already in progress. All of this in view of the mixed/hybrid nature of the rule responsible for the inclusion of the acordo de não persecução penal in the Code of Criminal Procedure, considering the provisions of art. 5, XL, of the Federal Constitution when providing that "criminal law shall not retroact, except to benefit the defendant".
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.
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