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6-Jun-2013
22-Fev-2013
Direito à saúde como direito fundamental e a crítica ao argumento da reserva do possível
Camilo, Isabella Oliveira
Oliveira, Paulo Henrique Blair de
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30-Mar-2015
4-Dez-2014
Judicialização da saúde : critérios e limites para a atuação de magistrados em ações judiciais para aquisição de medicamentos pelo Estado
Magalhães, Iasmim Pacheco
Bicalho, Guilherme Pereira Dolabella
-
20-Mar-2020
28-Nov-2018
Uma análise do argumento político da reserva do possível frente ao adimplemento de direitos fundamentais
Holanda, Gabriela Veloso
Oliveira, Paulo Henrique Blair de
-
24-Out-2012
2012
Reflexões sobre parâmetros de controle judicial da política pública de fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde
Fonseca, Leonardo Campos Soares da
Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
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