Uma análise do argumento político da reserva do possível frente ao adimplemento de direitos fundamentais

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a forma correta de elaboração do processo decisório em casos que envolvam o argumento da reserva do possível, frequentemente utilizado pelo Estado, e a efetivação de direitos fundamentais. Para tanto, será feito um exame do método da proporcionalidade de Robert Alexy e da teoria do direito como integridade de Ronald Dwokin. O objetivo é defender o caráter deontológico da Constituição Federal e refutar a discricionariedade adotada pelos positivistas nos chamados “casos difíceis”. Assim, adotar-se-á a teoria do direito como integridade de Dworkin para demonstrar que a reserva do possível é um argumento político e, como tal, não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, que funcionam como trunfos contra majoritários.