Direito à saúde como direito fundamental e a crítica ao argumento da reserva do possível

Abstract

O problema que se pretendeu analisar se resume na seguinte indagação: como deve ser elaborada a decisão correta para o caso que envolve o direito à saúde e o argumento da reserva do possível? Para tal investigação, foi feita a análise das teorias de Ronald Dworkin e de Robert Alexy, as quais permitem diferentes modos de elaboração de uma decisão judicial e formas de compreensão da Constituição Federal. O resultado obtido foi de que, enquanto a técnica da ponderação defendida por Alexy carece de elementos de justiça, o que conduz ao enfraquecimento da força vinculante da Constituição, a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin exige que a argumentação jurídica no caso seja pautada em princípios a fim de garantir uma leitura deontológica da Constituição. Desta forma, concluiu-se que é possível a construção de um processo decisório que seja constitucionalmente adequado e condizente com a expressão do “justo” no embate argumentativo entre direito à saúde e o argumento da reserva do possível. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT

The problem intended to be analyzed comes down to the following question: how should be elaborated the right decision for the case involving the right to health and the argument of the reserve of contingencies? For this investigation, was made the analysis of the theories of Ronald Dworkin and of Robert Alexy, which allow different modes of preparation of a judicial decision and ways of understanding the Constitution. The result was that, while the balancing technique advocated by Alexy lacks elements of justice, which leads to weakening of the binding force of the Constitution, the theory of law as integrity of Ronald Dworkin requires that the legal argument in the case is ruled by principles in order to ensure a deontological reading of the Constitution. Thus, it was concluded that it is possible to build a decision-making process that is constitutionally appropriate and consistent with the expression of "fair" in the argumentative clash between the right to health and the argument of reserve of contingencies.