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24-Fev-2012
14-Dez-2011
Cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil
Soares, Thiago Rosa
Galindo, George Rodrigo Bandeira
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9-Mar-2012
13-Dez-2011
O artigo 105 do código tributário nacional e aplicação imediata da lei tributária
Salgado, Lucas Bigonha
Borges, Antônio de Moura
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10-Ago-2022
4-Mai-2022
A retroatividade do acordo de não persecução penal no sistema integrado de direito penal
Granja, Gabriel Santana
Queiroz, Paulo de Souza
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5-Set-2023
24-Jul-2023
A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal : uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada
Lins, Felipe Andrade de Caldas
Freiria, Marcelo Turbay
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22-Ago-2023
30-Jun-2023
Improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública e o tema nº 1.199/STF
Silva, Luiz Fernando Matias e
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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