Improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública e o tema nº 1.199/STF

Abstract

Este trabalho se dedica a explorar, inicialmente, os fundamentos subjacentes à responsabilização pessoal de agentes públicos pelo cometimento de abusos no exercício da função pública, além de aspectos gerais da improbidade administrativa. Em seguida, aborda-se a evolução histórica da improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública; o regime dado a este tipo de improbidade pela redação original da Lei nº 8.429/92; o panorama enfrentado no manejo das ações de improbidade administrativa fundadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) durante o período de vigência da redação original do dispositivo; e as motivações que levaram à reforma da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21. Adiante, analisa-se o acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 843.989/PR, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em busca de extrair do julgado os fundamentos norteadores da corrente vencedora, bem como a ratio decidendi adotada pelo Tribunal no entendimento firmado. Por fim, são cotejadas as discussões relativas à extinção da modalidade culposa da improbidade administrativa – objeto do Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF – e as alterações efetuadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, com o intuito de verificar se a ratio decidendi adotada no julgamento do ARE 843.989/PR possui aplicabilidade nos processos que versam sobre os atos de improbidade administrativa do art. 11 da LIA.