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5-Jan-2018
9-Dez-2017
Decadência e prescrição no direito tributário
Barbalho, Gilsivan da Silva
Borges, Antônio de Moura
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24-Fev-2012
14-Dez-2011
Cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil
Soares, Thiago Rosa
Galindo, George Rodrigo Bandeira
-
25-Mar-2015
2014
O prazo prescricional das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União
Moreira, Daniel Miranda Barros
Maia Filho, Mamede Said
-
19-Set-2022
23-Abr-2022
A prescrição intercorrente nas execuções : o reconhecimento da desídia do credor nas execuções fiscais versus execuções civis
Sales, Maria Eduarda de Souza
Moraes, Daniela Marques de
-
25-Ago-2023
13-Fev-2023
Análise jurisprudencial da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao Erário e punitiva exercida no âmbito do TCU : embate institucional entre TCU e STF
Modesto Filho, André Francisco
Costa, Henrique Araújo
-
15-Fev-2023
19-Set-2022
A prescrição nos processos de controle externo no âmbito do TCU : a aplicação da tese fixada no tema de repercussão geral 899 do STF
Kuhn, Rafael Oliveira
Lage, Fernanda de Carvalho
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