A prescrição nos processos de controle externo no âmbito do TCU : a aplicação da tese fixada no tema de repercussão geral 899 do STF

Abstract

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de repercussão geral, a prescritibilidade da pretensão ressarcitória ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (tema 899 de repercussão geral). Diante disso, o objetivo do presente trabalho é analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após a fixação da tese decidida pela Corte Suprema nos processos de controle externo que envolverem débito mediante a análise das decisões da Corte de Contas após a fixação da tese do tema 899. A hipótese que o TCU não está aplicando a decisão do STF foi verificada. Os fundamentos observados nas decisões analisadas para a não-aplicação do decidido pela Corte suprema foram: a prescritibilidade atinge somente a fase de execução judicial de cobrança do título extrajudicial; nos processos que contiverem condutas dolosas que causem ilícito doloso de improbidade administrativa a pretensão ressarcitória é imprescritível; e a decisão fixada no tema 899 não é documento novo a ensejar o conhecimento de recurso de revisão.