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29-Jun-2020
29-Nov-2019
A Justiça Restaurativa no sistema jurídico brasileiro : o Acordo de Não Persecução Penal e sua factualidade sob a luz dos princípios restaurativos
Caruso, Vitória da Costa
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
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14-Fev-2023
23-Set-2022
Aspectos garantistas e antigarantistas do pacote anticrime na Lei de Execução Penal
Cartaxo, Paulo de Brito
Ribeiro Neto, João Costa
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1-Fev-2021
2-Dez-2020
A relevância e validade da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro e o aperfeiçoamento do “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019)
Leão, João Paulo Batista
Oliveira, Vallisney de Souza
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27-Jul-2022
18-Abr-2022
Constitucionalidade da execução imediata das sentenças do júri
Souza, Amanda Soares de Oliveira
Queiroz, Paulo de Souza
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