Constitucionalidade da execução imediata das sentenças do júri

Abstract

A presente monografia se propõe a analisar a constitucionalidade da recente alteração no art. 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, inserida pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), através da qual passou a permitir expressamente a execução provisória da pena após a condenação em primeiro grau pelo Tribunal do Júri, cuja pena seja igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Dessa forma, o objeto de pesquisa busca verificar se a competência constitucional conferida ao júri autoriza a execução da pena quando ainda não esgotados os recursos disponíveis. O problema de pesquisa se assenta na compatibilidade da alteração legislativa com as garantias constitucionais do sistema penal e processual penal. Assim, o eixo metodológico utilizado foi o dogmático instrumental a partir de consultas legislativas, da análise do texto constitucional e das decisões dos Tribunais Superiores, mormente no que tange ao Recurso Extraordinário n. 1.235.349 – tema objeto do estudo em discussão no Supremo Tribunal Federal. Por fim, a partir de doutrinas e jurisprudência, bem como observados os princípios que regem o ordenamento pátrio, verifica-se a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no rito do Tribunal do Júri.