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17-Nov-2014
25-Jun-2014
Omissão legislativa inconstitucional e o dever de indenizar
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3-Ago-2023
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Herança digital : a perspectiva da sucessão dos bens digitais no Brasil
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9-Nov-2017
2017
O mandado de injunção à luz do princípio da separação dos Poderes : uma análise sobre a evolução jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e a lei nº 13.300/16
Amaral, Manuella Bonavides
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9-Mar-2015
8-Dez-2014
Omissões inconstitucionais : evolução, remédios e técnicas de decisão
Brito, Ravena Ribeiro
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