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Título: Omissões inconstitucionais : evolução, remédios e técnicas de decisão
Autor(es): Brito, Ravena Ribeiro
Orientador(es): Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Assunto: Omissão legislativa inconstitucional
Ação de inconstitucionalidade
Mandado de injunção
Data de apresentação: 8-Dez-2014
Data de publicação: 9-Mar-2015
Referência: BRITO, Ravena Ribeiro. Omissões inconstitucionais: evolução, remédios e técnicas de decisão. 2014. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Resumo: Esta monografia tem por objetivo analisar as omissões legislativas inconstitucionais e seu controle à luz da Constituição de 1988. Para tanto, propõe-se a discutir os elementos estruturantes da inconstitucionalidade por omissão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção, além de apresentar a possível utilização de sentenças manipulativas com efeitos aditivos como técnica decisória relevante para sanar a omissão legislativa inconstitucional.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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