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20-Set-2016
1-Ago-2016
Metodologia para a dosimetria da pena de multa em casos de cartel
Valladares, Hugo Emmanuel D Gonçalves
Silveira, Paulo Burnier da
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11-Dez-2017
26-Jun-2017
Bis in idem no public enforcement concorrencial : questionamentos à luz do Direito espanhol
Crispim, Renata Freitas
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8-Jan-2018
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A recuperação judicial e os créditos da Anatel : o caso do grupo Oi
Favero, Eduardo
Peixoto, Fabiano Hartmann
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5-Jan-2018
6-Dez-2017
A dosimetria da pena de multa no processo penal : uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência
Jafelice, Mateus da Motta
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25-Mar-2015
2014
O prazo prescricional das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União
Moreira, Daniel Miranda Barros
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25-Ago-2015
7-Jul-2015
Multa coercitiva (Astreintes) : do CPC 1973 ao CPC 2015
Cubells, Pablo Andrade
Oliveira, Vallisney de Souza
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1-Abr-2020
6-Jul-2019
O adimplemento da multa cumulativa como condição para a progressão de regime
Nóbrega, Vinícius Gonzalez
Costa Neto, João
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