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17-Ago-2017
2017
Utilização de dados pessoais em serviços financeiros
Valdetaro, Úrsula Brandão Faria
Borges, Antônio de Moura
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22-Nov-2017
29-Jun-2017
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 : uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais
Lindoso, Maria Cristine Branco
Frazão, Ana de Oliveira
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2-Abr-2019
2018
A responsabilidade civil dos provedores de internet segundo o STJ e a Lei 12.965/2014 : o conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana
Vaz, Kalil Henrique Alves
Barros, João Pedro Leite
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19-Mar-2020
26-Nov-2018
Da violação de dados pessoais e o direito à privacidade
Toledo, Cláudia Adriana Lemos de Vasconcelos
Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese
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