| Título: | Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 : uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais |
| Autor(es): | Lindoso, Maria Cristine Branco |
| Orientador(es): | Frazão, Ana de Oliveira |
| Assunto: | Identidade
Direito à privacidade
Proteção de dados
Informações pessoais |
| Data de apresentação: | 29-Jun-2017 |
| Data de publicação: | 22-Nov-2017 |
| Referência: | LINDOSO, Maria Cristine Branco. Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais. 2017. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | O presente estudo busca analisar a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, entendendo pontos positivos e negativos da Lei, principalmente, à luz das garantias de privacidade e do direito de proteção de dados. Também foram analisadas iniciativas similares nos Estados Unidos e na Índia, a fim de entender se o Brasil está promovendo avanços ou retrocessos na matéria. Espera-se compreender, ao final do trabalho, quais os eventuais problemas existentes em um grande cadastro único sobre os cidadãos, administrado por órgão não especializado do governo. |
| Abstract: | The present study seeks to analyze the Statute No. 13444, enacted on May 11, 2017. The Statute
establishes the National Civil Identity (ICN), a single registry of Brazilian citizens, organized
with the use of a database administered by the Superior Electoral Court (TSE). The analysis was
based on a bibliographic review, understanding the positive and negative aspects of the Statute,
mainly in light of the guarantees of privacy and issues related to data protection rights, also
evolving the analysis of similar initiatives in the United States and India. The study seeks to
understand what possible problems exist in a large single registry of citizens, administered by
non-specialized government organization. |
| Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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