Da violação de dados pessoais e o direito à privacidade

Abstract

O presente estudo tem o condão de expor a evolução legal da privacidade atrelada aos dados pessoais, algumas violações a esses dados e os prejuízos decorrentes de sua exposição em detrimento ao direito à privacidade e intimidade, primordial ao desenvolvimento psíquico e emocional humano. Em vista disso, há a preocupação em elaborar legislações específicas, que tratem sobre o tema da defesa das informações pessoais, amplas o suficiente a fim de que haja convergência do ordenamento jurídico correspondente entre diversos países. A coadunação entre normas facilita o livre fluxo dos dados e, consequentemente, propicia o crescimento da economia digital. Assim, para que ocorra a convergência entre ordenamentos jurídicos distintos é mister que haja intersecção entre elas em determinados aspectos. Alguns deles referem-se ao consentimento dado pelo usuário quanto à utilização de seus dados, o acesso à informação sobre o compartilhamento desses dados com terceiros e como são utilizados, a presença de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados a quem o usuário possa se reportar, a cominação de sanções em caso desrespeito à privacidade e a exclusão dos dados quando houver solicitação. No entanto, o que está em jogo é o alcance da norma reguladora ao objetivo de promover a segurança dos dados e sua implementação diante de um mundo regido e constantemente alterado por tecnologias digitais no que diz respeito às constantes transformações das relações pessoais, econômicas, políticas e sociais.