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18-Dez-2017
29-Jun-2017
A glosa de créditos do ICMS como forma de retaliação na guerra fiscal : uma análise acerca da recepção do art. 8º, I, da LC nº 24/75 em face da Constituição Federal de 1988
Mendes, Tâmara Cordeiro Polo
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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30-Out-2012
1-Out-2012
Pacto federativo versus competição tributária
Alencar, Abrahão Medeiros de
Silva, Rafael Santos de Barros e
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26-Mar-2015
9-Dez-2014
Da aprovação da proposta de súmula vinculante n° 69 e a segurança jurídica na guerra fiscal do ICMS
Souza, Carlos José Fuly de
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