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https://bdm.unb.br/handle/10483/4015
| Título: | Pacto federativo versus competição tributária |
| Autor(es): | Alencar, Abrahão Medeiros de |
| Orientador(es): | Silva, Rafael Santos de Barros e |
| Assunto: | Competição tributária
Guerra fiscal
Federalismo
Direito tributário
Impostos - arrecadação |
| Data de apresentação: | 1-Out-2012 |
| Data de publicação: | 30-Out-2012 |
| Referência: | ALENCAR, Abrahão Medeiros de. Pacto federativo versus competição tributária. 2012. 55 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2012. |
| Resumo: | O pacto federativo é uma forma de o Estado manter unidas autonomias regionais. Institui a Federação e garante a autonomia dos entes que a compõe. Sob o prisma tributário, veda guerras fiscais ao impedir decisões unilaterais tomadas de maneira egoística por parte de ente em prejuízo dos demais. Contudo, vislumbra-se a possibilidade de existir uma saudável competição tributária que, ao contrário das guerras fiscais, respeite o pacto, por meio da concessão de benefícios fiscais que busquem atrair investimentos, mas não violem a CF/88. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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