A glosa de créditos do ICMS como forma de retaliação na guerra fiscal : uma análise acerca da recepção do art. 8º, I, da LC nº 24/75 em face da Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar a compatibilidade do art. 8º, I, da LC nº 24/75, com a Constituição vigente, por meio de um juízo de recepção, em razão da préconstitucionalidade do dispositivo. Tal preceptivo institui a prática da glosa de créditos, como forma de retaliação efetuada pelos Estados e Distrito Federal na guerra fiscal, e vem sendo usado como arrimo para a edição de atos normativos das unidades políticas desde o fim do século passado até os dias atuais. A matéria, nas oportunidades em que foi levada a julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou soluções díspares, conquanto a tendência dos últimos julgados aponte para uma não recepção do preceito em pauta. Todos os correntes processos que envolvem a controvérsia encontram-se sobrestados, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF no Recurso Extraordinário nº 628.075. Inserindo-a em um contexto do conflito federativo da guerra fiscal, buscou-se, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, traçar as premissas para delimitar o que realmente deve ser visto como glosa de créditos para fins exclusivos do dispositivo analisado, além de vislumbrar se, sob os principais eixos de crítica ao dispositivo, subsistia sua conciliabilidade com a Carta Maior. Concluiu-se pela não recepção do art. 8º, I, da LC nº 24/75, por não passar pelo crivo das normas constitucionais da segurança jurídica, não cumulatividade, legalidade e razoabilidade.