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22-Abr-2020
27-Nov-2018
Acordos internacionais de investimento e as cláusulas de tratamento da nação mais favorecida : a experiência brasileira com os BITs e com os ACFIs
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Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
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15-Set-2022
2-Mai-2022
A reserva de iniciativa do poder judiciário no âmbito da separação dos poderes
Bomfim, Maria Clara Moreira Vilasboas
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
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1-Ago-2022
4-Mai-2022
Cláusulas abusivas das convenções coletivas de trabalho nos contratos de terceirização com a administração pública
Almeida, Anderson dos Santos
Chehab, Gustavo Carvalho
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31-Mar-2020
26-Jun-2019
Análise do fundo eleitoral e das cláusulas de barreiras impostas
Silva, Jardel Henrique Soares da
Theodoro Filho, Wilson Roberto
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7-Abr-2021
3-Jul-2019
Descumprimento de termo de compromisso de cessação celebrado com o CADE : análise empírica sobre a existência de critérios objetivos na definição da cláusula penal
Braga, Julia Gonçalves
Frazão, Ana de Oliveira
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1-Mar-2021
18-Dez-2020
Cláusula de declarações e garantias : definidor contratual dos riscos das operações de fusões e aquisições no Brasil?
Lacerda, Guilherme Alexandre França de
Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
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