Cláusulas abusivas das convenções coletivas de trabalho nos contratos de terceirização com a administração pública

Abstract

O presente trabalho tem por escopo retratar as cláusulas abusivas das Convenções Coletivas de Trabalho nos contratos de terceirização com a Administração Pública, buscando dentro do Direto do Trabalho, bem como, com o complemento do Direito Administrativo, analisar a atuação dos sindicatos empresarias e laborais, no que concerne à elaboração de obrigações à Administração Pública decorrentes da terceirização. Partindo desse pressuposto, torna-se imprescindível avaliar a forma nas quais essas contratações são realizadas e propor soluções para eventuais impropriedades ora existentes. Nesse contexto, imperioso questionar a fixação de cláusulas em Convenções Coletivas de Trabalho que tendem a ultrapassar a área trabalhista, impondo custos nos contratos públicos e criando mecanismos de cerceamento de empresas concorrentes nas licitações públicas. Assim, visto ser a terceirização um processo irreversível, cumpre aprimorar os instrumentos de controle, bem como os marcos normativos, com o intuito de evitar discrepâncias nas contratações desses serviços nas áreas públicas e privadas.