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Resolução CEG n.01/2016
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18-Ago-2015
22-Jun-2015
A crise da legalidade administrativa e a aplicação do princípio da juridicidade a casos de concessão de gratificações de desempenho a servidores públicos federais
Souza, Júlia Mezzomo de
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
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24-Ago-2017
Nov-2016
Direito a revisão anual de salários e responsabilidade fiscal : uma análise da PEC 241
Leite, Matheus Ferreira
Oliveira, Paulo Henrique Blair de
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17-Nov-2014
25-Jun-2014
Omissão legislativa inconstitucional e o dever de indenizar
Valle, Rodrigo Santos
Costa Neto, João
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24-Mai-2012
8-Dez-2011
Percepção de funcionários públicos sobre a efetividade do plano de cargos, carreira e salários : estudo de caso no Conselho Federal de Enfermagem
Balestrini, Leandro Furtado
Coelho Junior, Francisco Antonio
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