Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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30-Jan-2024 | 24-Nov-2023 | A percepção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar sobre a atuação do Juizado especializado : uma revisão bibliográfica | Sartori, Myrian Caldeira | Castilho, Ela Wiecko Volkmer de | - |
30-Jan-2024 | 8-Dez-2023 | A utilização de instrumentos tecnológicos para a efetivação de medidas protetivas de urgência : o uso de aplicativos e sua eficácia no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) | Rocha, Caroline Freitas | Duarte, Evandro Charles Piza | Sousa, Pedro |